Da importância dos sistemas de proteção/promoção de direitos humanos europeus

Dimensão analítica: Cidadania, Desigualdades e Participação Social

Título do artigo: Da importância dos sistemas de proteção/promoção de direitos humanos europeus

Autora: Dora Resende Alves e Fátima Castro Moreira

Filiação institucional: Universidade Portucalense – Infante D. Henrique

E-mail: dra@upt.pt ; fcmoreira@upt.pt

Palavras-chave: Declaração Universal dos Direitos Humanos; Convenção Europeia dos Direitos Humanos, Protocolos.

Só após os conflitos mundiais das duas grandes guerras surgiu a preocupação de consagrar e proteger um catálogo de direitos humanos, considerados fundamentais. Tal surge, numa primeira fase, pela aprovação pela Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) do primeiro texto de carácter universal de promoção dos direitos humanos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) em 10 de dezembro de 1948.

Segue-se, resultando da organização intergovernamental criada em 1949, o Conselho da Europa, [1] um outro texto que envolve a criação de um sistema de proteção de direitos humanos de âmbito regional, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), de 4 de novembro de 1950, a qual em vigor em 3 de setembro de 1953. Muito embora surja na sequência da DUDH, aquela vem introduzir mecanismos de reação não compreendidos nesta: a possibilidade de se recorrer ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), no caso de se verificar a violação dos direitos consagrados na CEDH.

Esta Convenção surge num momento de reconstrução europeia, duma Europa devastada pela II Guerra, após violações gravíssimas de direitos humanos. Não é, pois, de estranhar que mais do que a criação de normas vinculativas, tenha havido da parte dos Estados europeus fundadores a vontade de introduzir um legal quantum que permitisse o controlo judiciário da aplicação da legislação em vigor, através da aposta em instrumentos de proteção de caráter regional. [2]

Portugal publicou a DUDH em 1978 [3] e aderiu à CEDH também em 1978 [4]. O que torna o ano de 2018 especial: assinala-se o 70.º aniversário da proclamação da DUDH, e os 40 anos da sua publicação oficial no Diário da República em Portugal, bem como o 40.º aniversário da adesão de Portugal à CEDH. Tal motiva iniciativas públicas [5] e justifica o sublinhar de algumas questões em aberto.

Não sendo nunca em excesso relembrar o valor dos textos mencionados é de focar a dificuldade de tornar acessível ao cidadão algumas facetas mais jurídicas destes textos e daí a importância de relembrar estes pontos de promoção de direitos humanos na DUDH que, sendo um dos textos mais traduzidos é, não poucas vezes, ainda desrespeitado. Já quanto à CEDH é um texto mais denso, de mais difícil entendimento, embora disponha de um sistema de proteção jurídica através de um tribunal internacional a que o cidadão pode recorrer. Neste caso, convém registar que se trata de um texto com diversos anexos com o nome de protocolos. Esses textos introduzem modificações na competência, estrutura e funcionamento dos órgãos de controlo e são já 16 [6].

Lembre-se que, até 1998, apenas os Estados podiam apresentar queixa em nome dos cidadãos. Assim, se numa fase inicial, o mecanismo de proteção jurídica delineado passava pela intervenção de dois órgãos, só com a adoção do Protocolo 11, quarenta e cinco anos após a entrada em vigor da CEDH, introduziu-se o mecanismo de queixa individual. Deste modo, o Protocolo 11 constituiu um notável avanço ao atribuir aos particulares a possibilidade de recorrerem a um tribunal internacional, erigindo-os à categoria de verdadeiros sujeitos de Direito Internacional, o que se vem realçar e celebrar.

Dos 16 Protocolos citados, dois ainda não se encontram em vigor: o n.º 15 e o n.º 16. Ponto atual e a sublinhar porque ainda pouco conhecido. Sendo que o Protocolo n.º 15 pretende introduzir algumas alterações no texto da Convenção no sentido de manter a eficácia do TEDH mas não tem ainda data prevista para a sua entrada em vigor, embora já conte com 43 ratificações dos 47 Estados membros do Conselho da Europa [7]. E quanto ao Protocolo n.º 16, permitindo uma competência consultiva e interpretativa ao TEDH nos seus textos de referência [8], tem já indicada a data de 1 de agosto de 2018 para a sua entrada em vigor e conta já com as necessárias 10 ratificações [9], tornando-se uma temática de pertinência.

Através deste Protocolo será ampliada a competência consultiva do TEDH, o qual passará a poder emitir pareceres não vinculativos, a pedido de órgãos jurisdicionais dos Estados-parte, seja sobre os direitos e liberdades consagrados na CEDH, seja por quaisquer direitos e liberdades consagrados nos Protocolos Adicionais. É certo que o Protocolo 2 já atribuía ao TEDH esta competência, mas a mesma era limitada a pedidos apresentados pelo Conselho de Ministros e não poderia ter por objeto os direitos, liberdades e garantias consagrados no Título I da CEDH.

O Protocolo 16 é assim mais abrangente podendo até ser comparado ao mecanismo do reenvio prejudicial previsto no artigo 267.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE). Naturalmente que o caráter facultativo, ou seja, a possibilidade de poder ou não ser utilizado pelos Estados-parte e o facto dos pareceres emitidos pelo TEDH não terem caráter vinculativo, o tornam distinto do modelo fornecido pelo TFUE, evitando que este mecanismo se torne num meio alternativo de tutela, a qual só existirá após o esgotamento de todos os meios jurisdicionais disponíveis. Ainda assim, salienta-se o caráter benéfico deste novo Protocolo: a harmonização da jurisprudência dos tribunais nacionais no espaço europeu, com a consequente garantia de uma maior proteção dos direitos humanos.

Notas:

[1] Criado, inter alia, com o intuito de fortalecer a democracia e o respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de Direito, para os Estados da Europa Ocidental, o acesso de Portugal e Espanha ao mesmo só foi possível em meados da década de setenta, quase 30 anos decorridos desde o seu surgimento, em virtude dos regimes considerados não democráticos que vigoravam nestes países, excluindo a hipótese dos mesmos se enquadrarem nos objetivos determinados por esta Organização não-governamental. Cf., para mais desenvolvimentos, Rehman, J. (2003), International Human Rights Law, London: Perason Education Limited, p. 136-138.

[2] Cf., neste sentido, Botelho, C. S. (2010), A Tutela Directa dos Direitos Fundamentais, Coimbra: Almedina, p. 315-316.

[3] No Diário da República, I Série A, n.º 57/78 de 9 de Março.

[4] Pela Lei n.º 65/78 de 13 de Outubro no Diário da República n.º 236, I Série, pp. 2119 a 2145. Que prevê algumas reservas, entretanto afastadas pela Lei n.º 12/87 de 7 de Abril.

[5] Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2018 de 30 de abril, Diário da República, 1.ª série – n.º 83, p. 1757.

[6] Brandão, A.P., Coutinho, F.P., Camisão, I. & Abreu, J.C. (coord.) (2017), Enciclopédia da União Europeia, Lisboa: Editora Petrony, p. 113.

[7] Disponível em https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/treaty/213, consulta em 15/05/2018.

[8] Posenato, N. (2014), Diálogo judicial e direitos humanos – o novo Protocolo 16 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Chapecó, v. 15, n. 1, p. 259-264.

[9] Disponível em https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/treaty/214, consulta em 15/05/2018.

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