Defender a indústria bélica ou a dignidade humana?

Dimensão analítica: Cidadania, Desigualdades e Participação Social

Título do artigo: Defender a indústria bélica ou a dignidade humana?

Autor: Yavor Hadzhiev

Filiação institucional: Universidade Aberta

E-mail: yavorhadgiev@gmail.com

Palavras-chave: pessoas sem abrigo, União Europeia, indústria da defesa.

A Comissão Europeia adoptou em Junho uma proposta de regulamento que tem por fim criar um Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa [1]. Trata-se de um acto delegado pelo Conselho da União Europeia para a Comissão, pelo que a proposta entrará em vigor a não ser que o Parlamento Europeu e o mesmo Conselho se oponham. Uma consulta pública sobre o Programa terminou em Agosto; serão auscultados também os parlamentos nacionais e os dois Comités consultivos da União.

Nos primeiros dois anos do Programa, 500 milhões de euros sairão dos cofres comunitários para apoiar empresas que pretendem inovar no campo da defesa. Contudo, o impacto financeiro geral excederá essa soma, pois a construção de protótipos (que costuma ser, segundo o texto da proposta, a fase mais dispendiosa de um projecto) receberá apenas 20% de fundos comunitários. Os Estados-Membros (EM) terão de garantir as restantes verbas. Acresce que a partir de 2021, planeia-se destinar mil milhão de euros por ano para apoiar o sector europeu da defesa, estimando-se que o contributo anual dos Estados-Membros chegue aos 4 mil milhões [2].

A principal justificação apresentada para o Programa é de ordem securitária. Porém, na página em que recolhe assinaturas digitais contra a iniciativa, a organização de activismo on-line WeMove.EU denuncia a possibilidade de a medida proposta poder vir a beneficiar a exportação de armas para países com regimes autoritários [3]. Isto é, os cidadãos europeus podem acabar por financiar a modernização dos arsenais de tais regimes. Acontece que a proposta da Comissão salvaguarda a não-interferência nos negócios dos Estados-Membros em tecnologias de defesa subsidiadas pelo Programa. A Comissão escolheu perder, deste modo, a oportunidade de vincular o uso dos subsídios à regras de respeito pelos Direitos Humanos.

A consulta pública sobre o Programa foi divulgada pela WeMove.EU. Dentre a imensidão de opiniões submetidas predomina uma atitude crítica face à iniciativa, que é para muitos incompreensível no quadro de uma União fundada nos valores da paz e da solidariedade. Um cidadão de origem britânica apela à União para não atender o «chamamento mórbido» da indústria das armas (tradução nossa) [4]. Já o entendimento de uma cidadã de origem espanhola é de que o dinheiro previsto para o Programa deveria ser utilizado para garantir um padrão de vida digno para as pessoas, investindo em áreas como a saúde e a educação [5].

Entre os vários fins sociais para os quais o dinheiro poderia e deveria ser utilizado, podemos destacar o problema das pessoas em situação de sem-abrigo. A política social da União no que diz respeito ao apoio destas pessoas, entre as quais encontramos refugiados, deixa imenso a desejar. Tanto o Parlamento [6][7], como o Comité Económico e Social (p.e., num parecer de 2012) [8], têm pedido a adopção de uma estratégia europeia para o problema das pessoas que estão sem abrigo. No seu parecer, o CES recomendava, também, a criação de uma agência europeia dedicada ao problema. Contudo, não há avanços significativos nas direcções apontadas por estas instituições.

É certo que a União não pode substituir as autoridades nacionais e regionais na provisão de protecção social. Porém, mesmo que à primeira vista no domínio da luta contra a exclusão social, a UE pareça ter competências relativamente limitadas (ver, p.e., o artigo 153.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) [9], ela deve aproveitar ao máximo a margem legal de que dispõe no domínio mais geral da política social. É neste sentido que apontam o PE, o CES, mas também o Comité das Regiões. Num parecer de 2011, este último recomendava, entre outras medidas importantes, a criação de «um programa económico especial» (europeu) cujo objectivo seria apoiar as políticas das autoridades nacionais e regionais dirigidas ao problema social das pessoas sem abrigo [10]. Já no parecer do CES que acima referimos, é pedido a alocação de uma maior fatia dos Fundos Estruturais para a luta contra este fenómeno, inclusive para a construção de habitação definitiva. Quer este tipo de medidas, quer a criação de uma estratégia e de uma agência europeias vocacionadas para inclusão social das pessoas que estão nesta situação, não implicariam a secundarização dos EM.

Precisamos de uma política corajosa da UE para apoiar as pessoas em situação de sem-abrigo, com um orçamento próprio e adequado. Se o Conselho e a Comissão acham que tal tipo de política faz sentido no caso do desenvolvimento de tecnologias chamadas de defesa, porque têm uma atitude tão diferente face ao problema das pessoas que não têm acesso à habitação? Tudo indica que, na prática, para lá de solenes declarações sobre uma Europa social, as pessoas em situação de sem-abrigo são alvo de uma preocupação muito reduzida.

Se a defesa de quem reside na Europa é importante, comecemos pela defesa de quem sofre na rua ou em abrigos inadequados. Em tais situações, as pessoas são muito vulneráveis à abusos físicos e psicológicos. Elas são vulneráveis ao próprio meio-ambiente. Todos os invernos os noticiários reportam casos de pessoas que falecem devido ao frio na Europa, na sua maioria pessoas sem abrigo. Quando se deixam pessoas morrer, em poucas horas ou ao longo de uma vida, devido à exclusão social, elas não estão a ser defendidas.

 

Notas

[1] Todo o processo legislativo, incluindo a proposta em si, pode ser consultado em http://eur-lex.europa.eu/procedure/PT/2017_125#2017-06-22_DIS_byCONSIL.

[2] European Commission (7 de Junho de 2017). A European Defence Fund: €5.5 billion per year to boost Europe’s defence capabilities. Website da Comissão Europeia. Acedido a 13/08/17 em http://europa.eu/rapid/press-release_IP-17-1508_en.htm.

[3] WeMove.EU. (s/d). EU: Don’t invest in weapons. Website de WeMove.EU. Acedido a 13/08/17 em https://act.wemove.eu/campaigns/EU-dont-invest-in-weapons.

[4] Opinião F6512, de 7 de Agosto. Acedido a 17/08/17 em http://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/initiatives/com-2017-294/feedback/F6512_en.

[5] Opinião F2465, de 3 de Agosto. Acedido a 17/08/17 em http://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/initiatives/com-2017-294/feedback/F2465_en.

[6] Resolução do Parlamento Europeu de 14 de Setembro de 2011, sobre uma estratégia da UE para os sem-abrigo. Jornal Oficial da União Europeia: Série C51 E/13 de 22.02.2013.

[7] Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de Janeiro de 2014, sobre uma estratégia da UE para os sem-abrigo. Jornal Oficial da União Europeia: Série C 482/21 de 23.12.2016.

[8] Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «A problemática dos sem-abrigo» (parecer de iniciativa). Jornal Oficial da União Europeia: Série C 24/07 de 28.01.2012.

[9] Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Versão consolidada. Jornal Oficial da União Europeia: Série C 83/47 de 30.03.2010.

[10] Parecer do Comité das Regiões sobre «A luta contra a condição de sem-abrigo». Jornal Oficial da União Europeia: Série C 15/08 de 18.01.2011.

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