Rendimento Básico Incondicional em Portugal: exorcizando o fantasma ultraliberal

Dimensão analítica: Cidadania, Desigualdades e Participação Social

Título do artigo: Rendimento Básico Incondicional em Portugal: exorcizando o fantasma ultraliberal

Autor/a: Sandra Lima Coelho e Gonçalo Marcelo

Filiação institucional: 1 CEGE, Católica Porto Business School / IS-FLUP; 2 CECH, Univ. de Coimbra / Católica Porto Business School

E-mail: scoelho@porto.ucp.pt ; goncalomarcelo@gmail.com

Palavras-chave: Rendimento Básico Incondicional, Estado de Bem Estar Social, Constituição da República Portuguesa.

Dada a conjuntura actual, podemos ter chegado a um ponto em que o debate generalizado sobre o Rendimento Básico Incondicional (RBI) se torne não só inevitável, mas também urgente, se pensarmos sobre as consequências da Quarta Revolução Industrial, sobretudo a automatização e a inteligência artificial, para a estrutura e composição do mercado de trabalho. Efectivamente, prevê-se que, numa escala global, possa haver uma perda líquida total de 5 milhões de empregos no período de 2015 a 2020, devido ao chamado “desemprego tecnológico”. Mais especificamente, o relatório do Fórum Económico Mundial demonstra que “as tendências actuais podem levar a um impacto líquido no emprego de mais de 5,1 milhões de postos de trabalho perdidos por mudanças disruptivas do mercado de trabalho no período 2015-2020, com uma perda total de 7,1 milhões de empregos” (WEF, 2016: 13). E isso, naturalmente, acontece no contexto de uma frágil recuperação da economia global, após a Grande Recessão de 2007-2012.

Como afirma Jurgen de Wispelaere (2017) é necessário ter muita atenção aos contextos específicos de implementação quando pensamos na possibilidade do RBI. Assim, o que pretendemos aqui discutir são as formas que um eventual RBI poderia assumir em Portugal, tendo em conta a Constituição da República Portuguesa (CRP).

Uma das críticas que é regularmente feita ao RBI numa perspectiva de esquerda é a de que a sua implementação equivaleria a desmantelar o Estado de Bem-Estar Social como o conhecemos. Para estes críticos, implementar o RBI seria um pretexto para o Estado se retirar de sectores-chave como a saúde ou a educação. Em tese, e tendo em conta o dinheiro necessário para financiar o RBI, de um ponto de vista neoliberal tal hipótese até pode ser tentadora. Afinal, um rendimento que é pago em intervalos regulares em dinheiro, e que é individual, universal e incondicional, poderia, de facto, ser muito útil, numa visão capitalista, não só para aumentar o consumo e o crescimento mas também para reduzir o financiamento público alocado a esses sectores (e assim realizar o sonho de um Estado mínimo). Ora, nós acreditamos que o RBI não é uma solução por si só, nem como substituição do Estado de Bem-Estar Social, mas como o seu aprofundamento. É por isso impreterível que o Estado não renuncie às suas “tarefas fundamentais” expressas na alínea d) do artigo 9.º da CRP), a saber: “promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais.”

Assim sendo, e tendo em conta o nosso quadro constitucional, o RBI nunca poderia ser usado como alternativa à provisão pública de bem-estar, como a CRP estabelece explicitamente nos domínios da saúde: Artigo 64.º, no qual se lê sobre “o direito à proteção da saúde, que é realizado “(a) através de um serviço de saúde nacional universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, que é gratuita.”; e da educação, na medida em que o primeiro ponto do Artigo 74.º estabelece que “todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.” Na sequência deste princípio, no ponto 2 do mesmo artigo lê-se que “ao levar a cabo a política educativa, incumbe ao Estado: “a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito; (e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino.”

Estando estes princípios claramente consagrados na CRP parece-nos extremamente difícil que, numa situação hipotética de implementação de um RBI em Portugal, qualquer decisão política pudesse extinguir ou restringir severamente o Serviço Nacional de Saúde ou a escola pública. É que estas decisões seriam não só politicamente inviáveis como, muito provavelmente, inconstitucionais. Lembremo-nos, a propósito, do papel fulcral do Tribunal Constitucional (TC) e da jurisprudência estabelecida por este Tribunal no auge da crise, nos anos de 2012, 2013 e 2014, nomeadamente a reversão dos cortes em pensões e salários do sector público, nos orçamentos propostos pelo governo de coligação PSD/CDS.

Essas decisões estabeleceram uma jurisprudência muito importante quanto à protecção dos direitos sociais, mesmo durante os chamados “tempos economicamente excepcionais” da crise (ver Brito et al., 2017 e Sampaio, 2017). Relembremos, de resto, que uma das características do Estado de Bem-Estar Português, à semelhança da maior parte dos seus congéneres na Europa do Sul, é a forte proteção constitucional. Isto significa, na prática, que embora este Estado possa não ser muito robusto nem generoso nos direitos que confere (sobretudo, se comparado com o modelo nórdico), no entanto, a partir do momento em que um direito está assegurado, torna-se bastante difícil operar a sua reversão. Por conseguinte, se estivermos correctos, a demonização do RBI apontando-lhe a sua possibilidade ultraliberal, mais não é que uma falácia do espantalho, basicamente impossível no contexto português.

Por fim, consideramos que, como argumenta De Wispelaere (2017) o RBI é certamente necessário, mas não é suficiente. Não obstante, julgamos que a implementação de um RBI libertar-nos-ia da hipocrisia de uma sociedade que nos alimenta da utopia do pleno emprego e da meritocracia, quando as condições para atingir o primeiro são cada vez mais difíceis, e a segunda não é senão um mito constantemente refutado pela realidade quotidiana.

Referências bibliográficas:

Brito, Manuel Nogueira de; Coutinho, Luís Pereira, Sampaio; Jorge Silva (2017), “Editorial: The Portuguese Constitutional Court’s Jurisprudence of Crisis”. In e-pública. Revista Eletrónica de Direito Público vol. 4 (1): 1-40. Acessível em http://www.e-publica.pt/v4n1a01.html

Constituição da República Portuguesa (2005), 7th Revisão. Acessível em http://www.en.parlamento.pt/Legislation/CRP/Constitution7th.pdf

Wispelaere, Jurgen de (2017), “Universal Basic Income is About Trust and Decency. Interview by Kristian Haug. Acessível em http://www.truth-out.org/opinion/item/41516-universal-basic-income-is-about-trust-and-decency

World Economic Forum (2017), “The Future of Jobs”. Acessível em http://reports.weforum.org/future-of-jobs-2016/chapter-1-the-future-of-jobs-and-skills/

.

.

Esta entrada foi publicada em Cidadania, Desigualdades e Participação Social com as tags , , . ligação permanente.