A importância da regulação dos alimentos (contexto europeu e nacional)

Dimensão analítica: Saúde e Condições e Estilos de Vida

Título do artigo: A importância da regulação dos alimentos (contexto europeu e nacional)

Autora: Sara Portovedo

Filiação institucional: Doutoranda Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra

E-mail: saraportovedo@ces.uc.pt

Palavras-chave: Regulação, Alimentos, Saúde, Segurança.

A necessidade de fortalecer a regulação de alimentos é uma recomendação da Organização Mundial da Saúde. O controlo e regulação dos alimentos contemplam uma série de ações que procuram garantir a promoção da alimentação adequada e saudável e a proteção à saúde da população dos pontos de vista: sanitário, biológico, tecnológico e nutricional. Porém, respeitando sempre a liberdade de escolha individual.

A regulação do risco tem sido a base da política de segurança alimentar europeia, o que permite determinar medidas eficazes de proteção da saúde (Campos, 2012). Ou seja, a monitoração global e integrada da segurança alimentar e nutricional pode ser garantida com recurso aos meios de avaliação do risco, com base em critérios científicos da gestão do risco e com a apropriação de estratégias de comunicação do risco. Com o objetivo de liberalizar o comércio mundial de produtos alimentares, a avaliação de risco tem vindo a tornar-se uma ferramenta importante na tomada de decisões sobre o que é permitido circular livremente (Graça, 2003). Nestes processos, o Governo, os agentes do setor da alimentação e os consumidores devem agir em conformidade (FAO/WHO, 2006; FAO, 2006).

Interessa igualmente frisar que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) – criada em 2002 – é o pilar na avaliação do risco na União Europeia com o Regulamento (CE) nº 178/2002, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios – faz referência ao princípio da precaução – e normas gerais da legislação alimentar e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentares. A política europeia no que respeita à segurança dos alimentos tem um duplo objetivo: proteger a saúde humana e os interesses dos consumidores; fomentar o bom funcionamento do mercado único europeu. A União Europeia garante o estabelecimento e respeito de normas de controlo em matéria de higiene dos géneros alimentares e dos alimentos para animais, de saúde dos animais, de fitossanidade e de prevenção da contaminação de géneros alimentares por substâncias externas. Além disso, regulamenta a rotulagem dos géneros alimentares e dos alimentos para os animais (Parlamento Europeu, 2016).

Assim, quando se fala da regulação dos alimentos, fala-se de um conjunto de medidas técnico-legais pensadas e adotadas para controlar os riscos relacionados com a ingestão de alimentos não sãos ou de valor nutricional deficitário. Existem ações de regulamentação, fiscalização e monitorização dos alimentos e das suas condições de produção. Em grande medida são ações de carácter preventivo (Campos, 2012). A negligência e o descuido na manipulação, acondicionamento, preparação e transporte dos alimentos e o excesso ou défice nutricional dos consumidores põem em risco a confiança nos produtos alimentares e, consequentemente, a saúde e bem-estar. O controlo alimentar deve por isso estar presente em todas as etapas, dando garantia de segurança e qualidade.

Em Portugal as funções de avaliação do risco de segurança alimentar estão entregues à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) [1] e as de gestão, monitorização e comunicação de risco estão divididas pelos agentes económicos e organismos públicos como a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, Gabinete de Planeamento e Políticas e a Direção-Geral da Saúde e vários laboratórios nacionais e internacionais. E verdade seja dia, se considerarmos o atual perfil de alimentação e nutrição da população portuguesa, a responsabilidade pelas mudanças necessárias não pode ser delegada, exclusivamente, na população, mas assumida pelo poder público e pelo setor da produção de alimentos. A segurança dos produtos alimentares só será efetiva se todos os que desenvolvem a sua atividade nas diferentes fases da cadeia alimentar (indústria alimentar), o Estado e os consumidores desempenharem o seu papel.

Nas situações de (in)segurança alimentar em que a legitimidade da intervenção se circunscreve ao esforço para superação das situações de risco alimentar, a preocupação tem sido, essencialmente, evitar a manifestação de um perigo através de políticas, estratégias e ações integradas. Mas é necessário que, para além de as ações relacionadas com a regulação assentarem na garantia da inocuidade e qualidade nutricional de alimentos, se repense a linguagem técnica dos relatórios e pareceres produzidos a nível internacional e nacional de modo a envolver os cidadãos leigos ou pouco informados nos processos.

A dinâmica de funcionamento e as adversidades observadas no setor da alimentação – como incertezas e riscos – têm vindo a provocar profundas mudanças estruturais e até comportamentais no setor. A tomada de decisão está permeada de contingências, não existe uma única maneira de decidir, sendo imprescindível que se ajuste sistematicamente o processo de decisão às diferentes condições ambientais, económico-sociais e culturais de cada Estado. Existem diretrizes e políticas globais dos alimentos, por exemplo políticas que regulam o comércio mundial de produtos alimentares, que podem e devem ser adaptadas a cada país / região. A alimentação, como segmento fundamental para um país, deve adaptar-se a este ambiente buliçoso em prol de uma eficiente segurança para todos. Por isso, defendo que no campo da segurança alimentar e nutricional, os decisores devam optar por medidas pró-ativas e reativas de lógica contingencial – em que a incerteza é incorporada e novos cenários de risco antecipados. São estas medidas / ações que permitem manter a confiança dos consumidores nos alimentos.

Referências Bibliográficas

[[1]] A ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) tem a missão de recolher e analisar dados que permitam a caraterização e a avaliação dos riscos com impacto, direto ou indireto, na Segurança Alimentar, assegurando a comunicação pública e transparente dos riscos e promovendo a divulgação da informação de Segurança Alimentar junto do público (ASAE, 2015). Esta área mais científica da ASAE tem sido a vertente de atuação menos conhecida do cidadão comum.

ASAE (2015), Avaliação e Comunicação de Riscos Alimentares (atualizada em dezembro de 2015). Disponível em: http://www.asae.pt

Campos, Sílvia (2012), “Do Prado ao Prato: A responsabilidade do consumidor (final) ”, Dissertação de Mestrado em Inovação Alimentar, Escola Superior de Biotecnologia da Universidade Católica Portuguesa, Lisboa.

FAO (2006), Strengthening national food control systems: Guidelines to assess capacity building needs, Food and Agriculture Organization of the United Nations, Rome, Italy, (disponível em: www.fao.org/ag/agn/index_en.stm – consultado a 20. 12. 2016).

FAO/WHO (2006), Food Safety Risk Analysis – A Guide for National Food Safety Authorities. Food and Nutrition Paper, 87.

Graça, Pedro (2003), “Percepção e gestão do risco alimentar em consumidores adultos portugueses”. Tese de doutoramento em Nutrição Humana apresentada à Faculdade de Ciências de Nutrição e Alimentação, Universidade do Porto, Porto. 256, pp.

Parlamento Europeu (2016), “Segurança dos alimentos”, Fichas técnicas sobre a União Europeia (disponível em:

http://www.europarl.europa.eu/atyourservice/pt/displayFtu.html?ftuId=FTU_5.5.5.html – Consultado a 20. 12. 2016).

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