Sobre a carreira docente no ensino superior politécnico

Dimensão analítica: Mercado e Condições de trabalho

Título do artigo: Sobre a carreira docente no ensino superior politécnico

Autora: Marta Pinho Alves

Filiação institucional: Professora do Ensino Superior Politécnico

Palavras-chave: ensino superior politécnico, carreira docente, precariedade.

A diferenciação legal entre um ensino mais direccionado para a investigação teórica (na Universidade) e outro de via profissionalizante (no Politécnico) persiste num quadro em que a vocação para cada uma destas tarefas, por parte destes tipos de ensino, parece cada vez mais indistinta e em que o processo de Bolonha reorientou a oferta formativa de ambos para a segunda modalidade. A formação inicial e o 2º ciclo, em ambos os subsistemas de ensino, estruturam-se em função do saber fazer e da aquisição de competências, elementos que acentuam a dimensão da procura de produtividade, da obtenção de saberes técnicos e da definição de perfis profissionais, ou seja, um conhecimento mensurável e traduzível em resultados.

Se esta subdivisão do sistema de ensino superior é desadequada quando deixam de ser evidentes as diferenças nos dois modelos, é-o também no que diz respeito à regulamentação das carreiras do pessoal docente. Tendo em conta que quer os docentes do politécnico quer da universidade são submetidos a exigências similares

de formação, de investigação e de publicações (e há tendência para uma cada vez

maior uniformização nos critérios em discussão para a avaliação destes professores), seria expectável que as categorias profissionais para ambos os subsistemas se equivalessem e que as exigências de trabalho dentro das instituições, principalmente no que se refere ao número de horas lectivas, fossem iguais, o que continua a não se verificar. Deste modo, a coexistência destas duas modalidades de ensino faz-se de forma desequilibrada, em claro prejuízo do ensino superior politécnico.

A carreira do pessoal docente do ensino superior universitário e do ensino superior politécnico apresentam estatutos distintos, ambos objecto de reformulação legal recente. No caso do ensino politécnico, a revisão do estatuto da carreira docente tem particular importância para a clarificação do futuro profissional de milhares de docentes que exercem a sua actividade nestas instituições, particularmente aqueles que se encontram em situação laboral precária e que, de acordo com os dados apurados pelos sindicatos, à data da entrada em vigor da nova lei, perfaziam cerca de 70% do corpo docente, ou seja cerca de quatro mil professores.

Ao longo dos anos, aqueles docentes precários eternizaram-se na situação de equiparados, o que significava que ocupavam categorias equivalentes às previstas na carreira mas sem qualquer vínculo à instituição. A nova lei aprovada em 2009 propunha-se criar condições para a resolução desta situação. Para isso criou o regime de transição, um dispositivo destinado a garantir aos docentes, com pelo menos 5 anos de serviço em regime de tempo integral ou em dedicação exclusiva e inscritos em doutoramento, um contrato por termo indeterminado após a conclusão do doutoramento (com um período experimental de cinco anos). O título de doutorado passou a ser condição necessária para a integração na carreira, mas a lei estabeleceu um período de seis anos durante o qual estes docentes podiam concluir a sua formação. Ainda no momento da implementação destas medidas, a Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) criou o Programa de Apoio à Formação Avançada de Docentes do Ensino Superior Politécnico (PROTEC), com o objectivo de apoiar as instituições onde os docentes desenvolviam a sua actividade profissional, mediante uma subvenção para a substituição a 50% de cada professor, durante o período de duração dos programas de formação.

Estas medidas foram encaradas como uma forma de criar um corpo docente estável para cada uma das instituições politécnicas e uma medida justa para os docentes em situação precária. No entanto, rapidamente a sua aplicação começou a ser posta em causa. Em muitos casos, os docentes integrados no regime de transição são equiparados a assistentes. Com a conclusão do doutoramento e restantes requisitos da transição, estes teriam direito a integrar a carreira na categoria de professores adjuntos e a uma consequente alteração da sua posição remuneratória. No entanto, têm sido apuradas múltiplas situações em que apenas os professores que já auferiram o rendimento equivalente ao da nova categoria, os equiparados a adjuntos, foram abrangidos pelos benefícios propostos pelo regime de transição, sendo os equiparados a assistentes integrados, sem contudo receber o vencimento correspondente à sua nova categoria.

Quanto ao apoio prestado pela FCT à formação destes docentes através do programa PROTEC antes referido, o mesmo foi suspenso dois anos após o seu início. Apesar de os docentes estarem a cumprir regularmente com os requisitos que lhes são impostos e de terem assinado contratos com as instituições onde trabalham, indicativos da data de término do apoio (que para os docentes se traduz em pagamento de propinas e dispensa anual de 50% das actividades lectivas), o acordo está a ser denunciado de modo unilateral por algumas instituições por falta das verbas provenientes da FCT. Isto cria a situação absurda de obrigar os docentes em causa a cumprir as datas estipuladas contratualmente para a conclusão do doutoramento, apesar de serem estes a custear as despesas relativas ao mesmo e a assegurarem a totalidade da carga lectiva, perdendo o tempo que lhes tinha sido atribuído para consignar a essa tarefa. Estando as instituições debilitadas financeiramente por via dos cortes orçamentais sucessivos, estes docentes são ainda por vezes obrigados a ultrapassar largamente a carga horária semanal definida por lei.

Perante este cenário, constata-se que o novo estatuto, que se propunha solucionar as questões de injustiça mais evidentes, não é capaz de fazê-lo dado o incumprimento das suas decisões e, na sua essência, não propõe medidas de fundo

que visem colmatar a precariedade ou contribuir para a melhoria da qualidade do ensino superior politécnico.

Para agravar esta situação, os cortes nas funções sociais do estado que este governo pretende implementar, sob o pretexto do cumprimento do memorando da troika, e que atingem também o ensino superior, somados à já existente situação de asfixia financeira, ameaça pôr em causa a sobrevivência de grande parte das instituições. Estas medidas penalizam não apenas os docentes mas também o direito dos estudantes a uma educação de qualidade, gratuita e universal e impossibilitam o aperfeiçoamento do ensino superior como condição determinante para o desenvolvimento económico e social do país.

 

Esta entrada foi publicada em Economia, Trabalho e Governação Pública com as tags , , . ligação permanente.