Exposição das crianças a desvio e violência em Portugal: os dados das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em 2012

Dimensão analítica: Direito, Justiça e Crime

Título do artigo: Exposição das crianças a desvio e violência em Portugal: os dados das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em 2012

Autora: Maria João Leote de Carvalho

Filiação institucional: CESNOVA – Centro de Estudos de Sociologia, Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, Universidade Nova de Lisboa.

E-mail: mjleotec@sapo.pt

Palavras-chave: crianças, violência, Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, prevenção.

Maus tratos, abusos, abandono, negligência e exposição a violência e a modelos de conduta desviante estão presentes, a vários níveis, nas trajetórias de vida de muitas crianças e jovens em Portugal. De entre as mais importantes mudanças sociais ocorridas nos últimos anos, associadas ao novo paradigma de representação social da infância, destacam-se as que vêm a ser concretizadas no campo da intervenção judiciária consubstanciando, no país, a reação social formal a estes problemas sociais.

A intervenção tutelar de promoção e proteção, expressa na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei nº 147/99, de 1 de setembro, Ministério do Trabalho e da Solidariedade, alterada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto), desenvolve-se relativamente a casos em que se verifique a ameaça dos direitos essenciais (cívicos, sociais, económicos e culturais) da criança ou jovem até aos 18 anos de idade que, por tal, se vê em situação de perigo para a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, requerendo-se, deste modo, a atuação do Estado. Os sistemas sociais e judiciário devem responder ao perigo identificado desencadeando ações que proporcionem as condições adequadas à promoção dos direitos e proteção das vítimas de qualquer forma de exploração ou abuso, abandono ou tratamento negligente, ou quando se vejam privados de um ambiente familiar que garanta o seu bem-estar e desenvolvimento integral [1].

Neste âmbito, a informação produzida pela Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR) sobre a atividade anual das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) representa uma das mais importantes fontes de conhecimento a que se tem acesso sobre a infância em risco social e em perigo em Portugal. De acordo com a informação oficial reportada ao ano de 2012 [2], nesse ano, o volume processual global das CPCJ abrangeu 69.007 processos de promoção e proteção, mais 1.066 do que no ano anterior (2011). Neste conjunto, 29.149 são novos processos instaurados em 2012 (Figura 1) e neles se evidencia a “exposição a modelos de comportamento que possam comprometer a saúde, segurança, bem-estar e desenvolvimento da criança” como a situação de perigo mais referenciada, com 27% (n=7.896, mais 2.023 processos que em 2011). É uma categoria que apresenta uma distribuição que diminui com o aumento da idade da criança ou jovem, vendo-se especialmente representada nos grupos etários dos mais novos (0- 5 anos). Realce ainda para o facto de o género feminino apresentar valores superiores de incidência nos grupos etários 11-14 anos e acima dos 15 anos de idade.

A seguir surgem a “negligência”, com 25,1% (n=7.292), as “situações de perigo em que está em causa o Direito à Educação”, com 15,9% (n=4643), e os casos em que a “criança/jovem assume comportamentos que afetam o seu bem-estar”, com 10,9% (n=3177). Comparativamente aos processos instaurados nos anos anteriores, em 2012, diminuiu o valor da “negligência” (menos 435 situações que em 2011;) e aumentou significativamente o da “exposição a modelos de comportamento que possam comprometer a saúde, segurança, bem-estar e desenvolvimento da criança” (21,1%; n=5.873, em 2011).

Trata-se de uma mudança expressiva que aponta para um quadro social ao qual podem não ser indiferentes os efeitos da recessão e crise económica que o país atravessa. Pela primeira vez no espaço de mais de uma década, desde o início da elaboração do Relatório de Avaliação da Atividade das CPCJ pela Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, que a situação de perigo mais representada nos novos casos não é a “negligência”, mas sim um conjunto de situações que abrangem a exposição da criança a modelos de conduta desviante e/ou violenta que a colocam em maior perigo. Enquadram-se nesta categoria os consumos abusivos (álcool, drogas e outras substâncias lícitas ou ilícitas) e, fundamentalmente, a violência doméstica vicariante que corresponde a um valor na ordem dos 93,7% no total dos novos processos instaurados em 2012. [3]

A violência e o desvio destacam-se como eixos estruturantes nos quadros de vida das crianças referenciadas, havendo ainda que considerar, neste campo, os elevados valores relativos a “maus tratos físicos” (6,1%; n=1.777). Estará a sociedade portuguesa a tornar-se mais violenta e menos comprometida na proteção das suas crianças? Ou estará antes mais sensível às formas de violência que afetam as crianças e por isso mais participativa na sua denúncia? De que forma o reforço das desigualdades sociais, a crise económica e o agravamento das condições sociais para a esmagadora maioria da população portuguesa, se associa a esta alteração na ordenação das situações de perigo referenciadas às CPCJ? Não se dispõe de dados que permitam extrair conclusões ou dar respostas concretas a estas questões. Importa, pois, continuar a questionar e aprofundar o conhecimento sobre a realidade social que marca os quadros de vida de tantas crianças no país, sendo fulcral perceber quais os impactos das crescentes dificuldades socioeconómicas nos contextos familiares e sociais onde se situam.

Ao mesmo tempo que, na última década e meia, se detetou uma aparente maior preocupação sobre os direitos das crianças no discurso público, e um crescente reconhecimento de necessidades e interesses específicos, a verdade é que as vidas de muitas crianças estão longe do minimamente aceitável e os seus discursos ainda são relativizados pela maioria dos adultos. As possibilidades de participação na vida social que lhes são conferidas, na qualidade de cidadãos de pleno direito na sociedade continuam, em Portugal, distantes dos ideais consagrados juridicamente. E nesta dualidade entre o individual e o social emerge uma ambiguidade estrutural que leva a que se torne necessário entender as razões que levam as trajetórias de muitas a serem atravessadas por problemas sociais de ordem diversa quando, paradoxalmente, nunca como agora se dispôs de tanta informação e de tantos meios para efetivar a melhoria das condições da população [4].

No quadro de globalização em que vivemos, marcado por processos de intensa e permanente, mas também difusa, mediatização, que se traduzem na amplificação dos problemas sociais, torna-se imprescindível a reafirmação de que a violência não tem nada de natural, sendo um fenómeno socialmente construído que constitui uma das mais fortes violações no campo dos Direitos Humanos. Um problema social que diz respeito a toda a sociedade, começando no modo como informalmente cada um se posiciona e reage perante os outros e, de modo mais específico, relativamente a atos contra as crianças, ao entendimento que se tem sobre a infância. É no campo da prevenção que tudo se joga, numa intervenção que deseja necessariamente atempada e de sucesso. Os mais diversos estudos realçam a importância das redes sociais informais na resolução mais eficaz destas situações, evitando-se a sua continuidade. E também tem ficado claro que não chega uma via que se coloque apenas ao nível da gestão do conflito social, no imediato, quando os problemas adquirem maior visibilidade, reafirmando-se que todo o investimento no campo da prevenção será pouco quando comparado com o que a posteriori se gasta em ações remediadoras, caso uma atuação preventiva não seja realizada.

Notas

[1] Bolieiro, Helena e Paulo Guerra (2009), A Criança e a Família – Uma Questão de Direito(s). Visão Prática dos Principais Institutos do Direito da Família e das Crianças e dos Jovens, Coimbra, Almedina.

[2] CNPCJR (2013), Relatório de Avaliação da Atividade das CPCJ 2012, disponível em http://www.cnpcjr.pt/Relatorio_2012_28maio.pdf.

[3]Categorias tipificadas na aplicação informática das CPCJ (2011).

[4] Wyness, Michael; Harrison, Lisa e Ian Buchanan (2004), Childhood, politics and ambiguity: towards an agenda for children’s political inclusion, Sociology, Vol. 38, nº1, 81-99.

Figura 1 Situações de Perigo detetadas nas crianças e jovens com processos instaurados pela CPCJ, em 2012

Fonte: Relatório Anual de Avaliação da Atividade das CPCJ – 2012 (CNPCJR, 2013)

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3 Respostas a Exposição das crianças a desvio e violência em Portugal: os dados das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em 2012

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  2. António Pedro Dores diz:

    Este é um assunto da mais alta importância cívica, moral e também sociológica. Há que começar por reconhecer que a teoria social não tem quadros teóricos capazes de penetrar nos problemas levantados. E perguntar porquê isso acontece assim. A Mª João L. Carvalho constata a magnitude do problema, a incerteza dos dados. Mas eu gostava de ter lido alguma coisa sobre a nossa (da sociologia) posição de alheamento (parece-me a mim) deste assunto. Convido à leitura edificante de http://www.generationfive.org/downloads/G5_Toward_Transformative_Justice.pdf

  3. Exposição das crianças a desvio e violência em Portugal: os dados das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em 2012 | Plataforma Barómetro Social, interesante. Me encanta vuestra web.

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