(Des)criminalização do consumo de drogas em Portugal: uma política de responsabilização e respeito pelos direitos humanos

Dimensão analítica: Direito, Justiça e Crime

Título do artigo: (Des)criminalização do consumo de drogas em Portugal: uma política de responsabilização e respeito pelos direitos humanos

Autora: Lúcia Nunes Dias

Filiação institucional: ISCTE – Escola de Sociologia e Políticas Públicas

E-mail: dias1677@gmail.com

Palavras-chave: política, drogas e descriminalização.

Posto numa natureza plural e diversificada, Portugal enfrenta atualmente desafios políticos à escala mundial no domínio das drogas e das dependências: o de garantir a operacionalidade e a eficácia de um modelo político de respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais do cidadão. Falamos, assim, da política de descriminalização do consumo de drogas.

A política de descriminalização de drogas, em Portugal, tem marcando os últimos movimentos políticos internacionais em matéria de drogas, servindo de modelo a outros países na definição e implementação de políticas em matéria de drogas, são caso disso, os países como a Argentina, México, El Salvador, Guatemala Colômbia e República Checa.

A política de descriminalização do consumo de drogas consolidou-se, assim, em Portugal, no ano 2000, pela aprovação da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro que definiu o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a proteção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica e, posteriormente, pelo Decreto-Lei n.º 130-A/2001, de 23 de Abril que permitiu deixar de se considerar crime o consumo de droga, a aquisição e a posse para consumo próprio.

Das principais alterações que esta Lei aporta, com a sua aprovação, poderá destacar-se o facto de o consumo, aquisição e a detenção para consumo próprio de drogas ilegais, antes considerado crime, constitui-se, agora, em contra-ordenação, não podendo exceder a quantidade necessária para consumo médio individual a correspondente ao período de 10 dias (artigo 2.º da Lei n.º 30/2000).

Os limites quantitativos máximos para cada dose média individual diária das plantas, substâncias ou preparações das Tabelas I a IV anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro constam de Portaria própria (Portaria n.º 94/96, de 28 de Março).

As situações em que a especificidade da quantidade da substância para consumo médio individual ultrapassa a dose recomendada, integram o sistema de criminalização, sendo assim considerado como crime.

Convém, ainda referir que a descriminalização aprovada pela presente lei apenas se refere ao consumo constituindo-se como crime o cultivo de substâncias psicotrópicas (artigo 28.º da Lei n.º 30/2000).

Assim, este modelo da descriminalização, pioneiro em Portugal, mantém a repreensão social e jurídica do consumo de drogas mas numa ótica contraordenacional, limitando apenas a competência do campo penal nesta matéria.

Esta alteração ao regime jurídico, em matéria de drogas, consubstancia uma mudança de atitude perante o consumidor de drogas que deixou de ser considerado delinquente e/ou criminoso passando a ser considerado um doente que é necessário tratar.

Esta resignificação política em matéria de drogas e mudança de paradigma, mais não é do que um ato criador ou suscitador orientado para uma liberdade de ação política na busca de referenciais universais que dêem sustentação às explicações do fenómeno das drogas e dependências.

A Política da descriminalização abriu, assim, novos espaços normativos e relacionais para o exercício ativo da cidadania e do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, cuja tendência será a de substituir as incertezas da história pela certeza de uma liberdade política democrática, responsável, respeitadora e unificadora.

A esfera dos procedimentos operativos que acompanha a política de descriminalização traduz-se num eixo essencial de uma justiça mediadora e reparadora fomentando o respeito pelo indivíduo, diminuindo o lado repressivo de quem consome drogas e possibilitando ao consumidor/toxicodependente ser conduzido para tratamento sem estigmatização ou punição.

Convocar esta ideia de modelo alternativo ao regime criminal da política de descriminalização do consumo de drogas, é reconhecer e compreender o mérito do despertar de uma solução que mantendo a interdição do consumo de drogas, afasta os consumidores de drogas do peso incontornável do sistema criminal e possibilitando-lhe um mecanismo de resposta jurídico dissuasor e contraordenacional.

Para além deste aspeto, este novo paradigma da descriminalização encerra em si mesmo a capacidade de se detetarem novos grupos de consumidores de drogas que, de outro modo, não chegariam ao sistema, abrindo a possibilidade de possíveis encaminhamentos institucionais, acompanhamentos sociopsicológicos ou até mesmo de tratamentos na sequência dos seus delitos de consumo [1].

É precisamente neste entender que a descriminalização poderá ser configurada como um modelo alternativo ao modelo criminal, vigente até então, tendente para a concretização e o desenvolvimento de uma ação interventiva mais célere, consensual, flexível e conciliadora. No fundo, espera-se que a política de descriminalização de drogas, num futuro próximo se assuma como um modelo jurídico-político sem penas, nem coimas e que remeta para a construção racional de uma justiça equitativa em que os interesses individuais do cidadão e a vontade institucional da comunidade política se vinculem entre si.

É a luz deste entendimento de uma ação política equilibrada, consensual e respeitadora dos direitos e liberdades dos indivíduos que as políticas em matéria de drogas podem evoluir de forma eficaz e responsável, numa sociedade em que os indivíduos cada vez mais são orientados para uma consciência responsável de bem-comum.

Nota

[1] Quintas, Jorge. 2006. “Regulação legal do consumo de drogas: impactos da experiência portuguesa da descriminalização”. Univerdade do Porto. Faculdade de Direito. Escola de Criminologia. Porto. 300-303.

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2 Respostas a (Des)criminalização do consumo de drogas em Portugal: uma política de responsabilização e respeito pelos direitos humanos

  1. António Pedro Dores diz:

    Obrigado por trazer o tema a debate. Observando-o do lado da criminalização do tráfico, verifica-se que o aumento do número de presos sugere que as ajudas penais ao negócio das drogas (mantendo-o à margem da legalidade e alvo de conspirações as mais diversas, incluindo corrupção e ocupação das forças de segurança) não foram suspensas. Diria que o sucesso do modelo português de (des)criminalização se deve à capacidade de conciliar o fartar vilanagem (que é o comércio das drogas ilícitas) e o resgate de mais gente para fora desse turbilhão em redemoinho, que é mantido.

  2. Lucia Nunes Dias diz:

    Obrigada pelo seu comentário. Do lado do tráfico continua a preocupar-me a desinformação e o encobrimento dos grandes anéis de tráfico de drogas que não só controlam as forças de lei como destroem vidas numa escala massiva. Disto é exemplo o surgimento no mercado português, de uma forma exponencial, das lojas das novas drogas legais “smart drugs”, abertas por todo o país e que delas apenas sabemos que vendem fertilizantes para plantas para não consumo não humano, incenso, salvia divinorum entre outros produtos. A questão que se me coloca agora é: fará sentido ainda criminalizar o consumo de drogas (ainda que em parte descriminalizado) ou deveria-se pensar na regulação dos mercados de drogas?

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